Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Fácil123, um software de gestão empresarial (ERP) fornecido pela ASSEINFO ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 04.267.593/0001-08, com sede na Rua Atanásio Bernardes, 204, Centro, 88.200-000, Tijucas, SC (doravante denominada “ASSEINFO”, “nós” ou “nosso”).

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do software Fácil123, bem como quaisquer outros recursos, ferramentas, materiais ou serviços relacionados (coletivamente, o “Serviço”) pela pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o Fácil123 (doravante denominada “Contratante”, “você” ou “seu”). Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, por favor, não acesse ou utilize o Serviço.

Estes Termos são estabelecidos em conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), e à Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Ao utilizar nosso Serviço, você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos. Pedimos que você os leia atentamente antes de começar a usar o Fácil123.

1. OBJETO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso têm por objeto:

(a) O licenciamento não exclusivo, limitado e temporário do direito de uso do programa de computador Fácil123 (“Software”), no modelo SaaS (Software as a Service), destinado à gestão empresarial;

(b) A prestação de serviços de suporte técnico do Software, conforme o plano contratado.

1.1.1. O Software Fácil123 é uma solução de gestão empresarial que oferece funcionalidades para auxiliar na administração de pequenas e médias empresas, incluindo, mas não se limitando a, controle financeiro, emissão de notas fiscais, gestão de estoque e relatórios gerenciais.

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1.2. Não estão incluídos no objeto destes Termos::

(a) Módulos, funcionalidades e serviços que não estejam expressamente descritos nestes Termos ou na proposta comercial;

(b) Desenvolvimentos específicos ou customizações que não façam parte do escopo padrão do Software;

(d) Treinamentos adicionais além daqueles incluídos no plano contratado;

(e) Importação de dados além daquela realizada na configuração inicial do sistema.

1.3. A ASSEINFO reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Software a qualquer momento, visando a melhoria contínua do serviço, sem que isso constitua violação destes Termos ou gere direito a indenização ao Contratante.

2. REQUISITOS TÉCNICOS

2.1. Para utilizar o Software, o Contratante deve dispor dos seguintes requisitos técnicos mínimos:

(a) Computador com sistema operacional atualizado (Windows, macOS ou Linux);

(b) Navegador web atualizado (recomendamos as versões mais recentes do Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari);

2.1.1. A ASSEINFO se reserva o direito de atualizar os requisitos técnicos mínimos a qualquer momento, visando a melhoria da experiência do Contratante e a incorporação de novas tecnologias.

2.1.2. A ASSEINFO não garante o funcionamento correto do Software em navegadores desatualizados ou em versões beta/de desenvolvimento.

3. INVESTIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O investimento para uso do Software consiste em um valor de adesão e uma assinatura recorrente, conforme o plano contratado. Os valores de adesão e assinatura serão aqueles especificados na proposta comercial enviada pela ASSEINFO e aceita pelo Contratante.

3.1.1. O valor de adesão inclui as configurações tributárias iniciais e a importação básica de dados. Este valor não é reembolsável em caso de cancelamento do serviço. A assinatura será cobrada após o período de uso, em ciclos de 30 (trinta) dias.

3.1.2. A ASSEINFO poderá, a seu critério, oferecer ao Contratante a opção de antecipar o pagamento de múltiplos períodos de assinatura. As condições específicas para antecipação de pagamentos serão definidas pela ASSEINFO e comunicadas ao Contratante no momento da oferta.

3.1.3. A antecipação do pagamento de múltiplos períodos de assinatura não altera a natureza do serviço como sendo prestado em ciclos de 30 (trinta) dias, nem modifica as demais condições estabelecidas nestes Termos, incluindo as disposições sobre cancelamento e reembolso.

3.2. Em caso de atraso no pagamento, o Contratante estará sujeito às seguintes consequências: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; c) correção monetária com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”); d) bloqueio de acesso ao Software após 7 (sete) dias de atraso; e) Cancelamento do serviço após 2 (duas) assinaturas em atraso.

3.2.1. O bloqueio de acesso ao Software não exime o Contratante da obrigação de pagar pelos serviços já utilizados.

3.2.2. A ASSEINFO se reserva o direito de, a seu critério, oferecer a liberação temporária do acesso ao Software em caso de atraso, mediante solicitação do Contratante, sem que isso constitua novação ou renúncia de direitos.

3.3. Os valores previstos nestes Termos serão reajustados anualmente. O reajuste ocorrerá no mês de janeiro, independentemente da data de contratação do Contratante.

3.3.1. O Contratante declara-se ciente de que a continuidade da utilização do Software após a data de vigência de novos valores representa a aceitação tácita das novas condições de pagamento.

4. LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO

4.1. A ASSEINFO concede ao Contratante o licenciamento não-exclusivo, pessoal, limitado, intransferível e oneroso do direito de uso do Software, no modelo SaaS (Software as a Service), para o único propósito de gestão empresarial e de acordo com as disposições estabelecidas nestes Termos.

4.1.1. A licença de uso é válida pelo período em que o Contratante mantiver sua assinatura ativa e em conformidade com estes Termos.

4.1.2. O Contratante poderá permitir o acesso ao Software a seus funcionários ou prestadores de serviços, desde que estes estejam cientes e de acordo com estes Termos. O Contratante será integralmente responsável pelos atos desses usuários.

4.2. O Contratante não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software ou nenhuma parte dele.

4.3. A ASSEINFO se reserva o direito de auditar o uso do Software para garantir que o Contratante esteja em conformidade com estes Termos.

4.4. A ASSEINFO garante que possui todos os direitos necessários para conceder esta licença e que o Software não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4.5. Ao término da licença, por qualquer motivo, o Contratante deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso do Software.

5. SERVIÇOS DE SUPORTE

5.1. A ASSEINFO fornecerá serviços de suporte técnico ao Contratante para o uso adequado do Software, de acordo com o plano contratado.

5.1.1. O suporte técnico será prestado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais.

5.2. O Software possui dois níveis de suporte, a depender do plano contratado: Atendimento Padrão e Atendimento com Gerente de Conta.

5.2.1. Atendimento Padrão:

(a) Disponível para todos os planos;

(b) Inclui suporte reativo para resolução de dúvidas e problemas relacionados ao uso do Software;

5.2.2. Atendimento com Gerente de Conta:

(a) Disponível para planos específicos, conforme detalhado na proposta comercial;

(b) Inclui todos os benefícios do Atendimento Padrão;

(d) Orientações personalizadas para otimização do uso do Software.

5.3. A ASSEINFO poderá, a seu critério, utilizar ferramentas de acesso remoto para prestar suporte, mediante autorização prévia do Contratante.

5.4. O Contratante reconhece que o suporte técnico é um serviço de meio e não de resultado, e que a resolução de problemas pode depender de fatores fora do controle da ASSEINFO.

5.5. A mudança de nível de suporte (de Atendimento Padrão para Atendimento com Gerente de Conta ou vice-versa) só poderá ser realizada mediante alteração do plano contratado e estará sujeita às condições vigentes no momento da alteração.

6. PRAZO E RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. A relação contratual decorrente destes Termos é firmada por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceitação da proposta comercial pelo Contratante. A aceitação pode se dar de forma expressa, mediante assinatura ou confirmação eletrônica da proposta, ou de forma tácita, com o pagamento do valor de adesão ou da primeira assinatura, o que ocorrer primeiro. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mediante comunicação formal à ASSEINFO.

6.2. Em caso de cancelamento solicitado pelo Contratante, o acesso ao Software permanecerá disponível até o final do período de assinatura vigente, cabendo ao Contratante o pagamento integral do último ciclo.

6.3. A ASSEINFO poderá rescindir este Termo imediatamente, mediante notificação ao Contratante, em caso de violação de qualquer disposição destes Termos pelo Contratante.

6.4. Em todos os casos de rescisão ou cancelamento, o Contratante deverá pagar por todos os serviços utilizados até a data efetiva do encerramento. A ASSEINFO não fará reembolso de valores pagos.

6.5. Em nenhuma hipótese o valor de adesão será reembolsado, independentemente do motivo ou tempo de uso do Software.

6.6. O Contratante é exclusivamente responsável por extrair e fazer backup de seus dados antes de solicitar o cancelamento do serviço ou antes da rescisão por inadimplemento. Ao solicitar o cancelamento ou não realizar o pagamento da assinatura, o Contratante reconhece e concorda que: a) A ASSEINFO não manterá cópia dos dados após o cancelamento efetivo do serviço; b) Uma vez efetivado o cancelamento, não será possível recuperar os dados armazenados no Software; c) É de sua inteira responsabilidade extrair todos os dados necessários antes de efetivar o cancelamento.

6.6.1. Após o cancelamento efetivo do serviço, independentemente do motivo, a ASSEINFO se reserva o direito de excluir permanentemente todos os dados do Contratante de seus servidores, sem possibilidade de recuperação.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Software Fácil123, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, estrutura, organização, designs, algoritmos, métodos, técnicas, processos, interfaces, recursos visuais, banco de dados, marcas, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da ASSEINFO e está protegido por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais.

7.2. É expressamente proibido ao Contratante: a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software; b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte do Software; c) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no Software; d) Utilizar o nome, logotipo ou marcas da ASSEINFO sem autorização prévia por escrito.

7.3. O Contratante concorda em não utilizar o Software de maneira que possa infringir os direitos de propriedade intelectual da ASSEINFO ou de terceiros. Qualquer feedback, sugestão ou ideia fornecida pelo Contratante em relação ao Software pode ser utilizada livremente pela ASSEINFO, sem que isso implique em qualquer obrigação de compensação ou atribuição ao Contratante.

7.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula será considerada uma infração grave destes Termos e poderá resultar na rescisão imediata da licença, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e indenização por perdas e danos.

8. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Para os fins destes Termos, consideram-se informações confidenciais (“Informações Confidenciais”) quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas, informações comerciais, financeiras ou estratégicas relacionadas ao Software Fácil123, à ASSEINFO, seus clientes ou parceiros, que sejam reveladas ou às quais o Contratante tenha acesso em razão da utilização do Software.

8.2. O Contratante se compromete a: a) Manter em sigilo todas as Informações Confidenciais; b) Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins de utilização do Software; c) Não divulgar, revelar, reproduzir ou disponibilizar as Informações Confidenciais a terceiros sem prévia autorização por escrito da ASSEINFO; d) Proteger as Informações Confidenciais contra divulgação não autorizada com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais.

8.2.1. O Contratante reconhece que a violação desta cláusula de confidencialidade pode causar danos irreparáveis à ASSEINFO e concorda que, em caso de violação, a ASSEINFO terá direito a medidas cautelares e outros recursos legais disponíveis, além de indenização por perdas e danos.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1. O Contratante reconhece e concorda que o uso do Software Fácil123 é por sua conta e risco exclusivos.

9.2. A ASSEINFO envidará seus melhores esforços para manter o Software em funcionamento contínuo e livre de erros. No entanto, considerando a natureza dos serviços prestados, a ASSEINFO não garante que o Software será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

9.3. A ASSEINFO não será responsável por: a) Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos econômicos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Software; b) Problemas, erros ou danos resultantes de mau uso, negligência ou uso não autorizado do Software pelo Contratante; c) Falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou qualquer outro fator fora do controle razoável da ASSEINFO; d) Conteúdo, precisão ou veracidade das informações inseridas pelo Contratante no Software; e) Decisões tomadas pelo Contratante com base nas informações fornecidas pelo Software.

9.4. O Contratante é exclusivamente responsável por:

(a) Conferir e validar todas as configurações tributárias realizadas no sistema, mesmo que inicialmente inseridas com base em informações fornecidas pelo Contratante ou sua contabilidade;

(b) Garantir a precisão, integridade e legalidade dos dados inseridos no Software;

9.5. O suporte técnico fornecido pela ASSEINFO é de caráter exclusivamente técnico, relacionado ao funcionamento e uso do Software. A ASSEINFO não oferece, em nenhuma hipótese, suporte, orientação ou consultoria de natureza contábil, financeira, tributária ou jurídica. O Contratante reconhece que é sua responsabilidade buscar orientação profissional adequada (contadores, advogados, etc.) para questões específicas de seu negócio e para a correta utilização das informações geradas pelo Software.

9.6. A responsabilidade total da ASSEINFO, em qualquer caso, está limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
9.7.As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou fraude da ASSEINFO.

9.8. A ASSEINFO não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso de ferramentas gratuitas disponibilizadas no Software ou no site da ASSEINFO.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O Contratante reconhece que é o único responsável pelo tratamento dos dados pessoais inseridos no Software Fácil123, atuando como Controlador desses dados, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”). A ASSEINFO atuará exclusivamente como Operadora dos dados pessoais, realizando o tratamento conforme as instruções fornecidas pelo Contratante e nos limites estabelecidos nestes Termos.

10.2. O Contratante declara e garante que: a) Possui base legal para o tratamento dos dados pessoais que inserir no Software; b) Obteve, quando necessário, o consentimento dos titulares dos dados; c) Cumpre integralmente com todas as obrigações estabelecidas na LGPD e demais legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

10.3. É de responsabilidade exclusiva do Contratante: a) Determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; b) Garantir a licitude, adequação e transparência do tratamento; c) Atender às solicitações dos titulares dos dados referentes aos seus direitos previstos na LGPD; d) Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados; e) Notificar a autoridade nacional e os titulares em caso de incidentes de segurança, quando necessário.

10.4. O Contratante reconhece que a ASSEINFO não tem controle sobre o conteúdo dos dados inseridos no Software e, portanto, não pode ser responsabilizada por qualquer violação de privacidade ou proteção de dados resultante das ações do Contratante.

10.5. O Contratante concorda em indenizar e isentar a ASSEINFO, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, processo, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de ou relacionados ao descumprimento pelo Contratante da legislação de proteção de dados ou das obrigações estabelecidas nesta cláusula.

10.6. A ASSEINFO poderá utilizar dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos e de melhoria do Software, sem que isso constitua violação desta cláusula.

10.7. Ao término da relação contratual, o Contratante será responsável por extrair seus dados do Software. A ASSEINFO excluirá os dados após o período estabelecido na cláusula de cancelamento, salvo se a legislação exigir a conservação dos dados pessoais.

10.8.O Contratante é responsável por obter o consentimento e informar seus próprios clientes, funcionários e quaisquer titulares de dados sobre o uso do Software Fácil123 e o consequente tratamento de seus dados pessoais.

10.9. Quaisquer solicitações de titulares de dados recebidas pela ASSEINFO serão redirecionadas ao Contratante, que será responsável por respondê-las e tomar as medidas necessárias.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro: As Partes elegem o foro da Comarca de Tijucas, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão, de modo algum, afetadas ou prejudicadas.

11.4. Renúncia: A falha da ASSEINFO em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.5. Cessão: O Contratante não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da ASSEINFO.

11.6. Alterações: A ASSEINFO se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Contratante, através de um dos seguintes meios: e-mail cadastrado, notificações dentro do próprio Software, mensagens via chat de suporte, avisos na página de login ou painel principal do Software, ou mensagens via aplicativos de mensagem instantânea associados à conta do Contratante. O uso continuado do Software após o período de 30 dias da comunicação das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

11.7. Comunicações: Todas as notificações, solicitações e outras comunicações previstas nestes Termos poderão ser feitas através de qualquer um dos seguintes meios: por escrito via correspondência física, por e-mail, através do sistema de chat ou mensagens internas do Software, via notificações push ou alertas dentro do Software, por meio de avisos publicados na área logada do Contratante no Software, ou através de aplicativos de mensagem instantânea associados à conta do Contratante, quando disponível. O Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados no Software e por verificar regularmente as notificações e comunicações enviadas pela ASSEINFO.

11.8. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

11.9. Força Maior: Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil.

Ao utilizar o Software Fácil123, o Contratante confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

Vendas

Financeiro

Estoque

Produção

Termos e Condições de Uso Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos. Pedimos que você os leia atentamente antes de começar a usar o Fácil123.

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